Segurança e saúde para trabalhadores em prisões.

A ampliação das questões relativas à Segurança e Saúde do Trabalho para as categorias de trabalhadores que não estão enquadrados nas formatações dos vínculos previstos na lei, em especial servidores públicos estatutários alocados na segurança pública, e em particular os que exercem suas atividades no sistema prisional, não foi possível face à falta de regulamentação constitucional ou estatutária, que defina a quem cabe regulamentar as questões de segurança para essa categoria de trabalhadores, ficando os mesmos desamparados pela falta de abrangência da lei.

             A prevenção de acidentes no Brasil foi introduzida com edição da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto nº 5.452, em 1943, visando disciplinar as relações de trabalho. Em 1972 o governo federal editou a portaria nº 3237, no qual foi criado os Serviços Especializados de Segurança e Medicina do Trabalho-SESMT, no ano de 1977 foi publicada a Lei nº 6514 que institui as Normas Regulamentadoras, (NRs), que tem por objetivo estabelecer normas básicas de prevenção a acidentes e cuidados com a saúde do trabalhado

Considerando a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho PNSST, instituída no Decreto Nº 7.602, de 07 de novembro de 2011, o lançamento do Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PLANSAT, em abril de 2012, e o Programa de Valorização e Atenção à Saúde Física e Mental dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, estabelecido no Decreto Nº 48.898, de 06 de março de 2012, assim como levando em consideração a natureza e peculiaridade da atividade penitenciária quanto aos riscos que a envolve, tanto nas tarefas de administração e segurança dos estabelecimentos prisionais, quanto nas de movimentações externas de presos, além do alto índice de licenças para tratamento da saúde do servidor penitenciário e a respectiva necessidade de garantir a atenção  quanto aos fatores que causam  prejuízos à saúde, é premente a implantação de política pública penitenciária em relação à segurança e saúde no serviço penitenciário.